Glossário jurídico

Acidente ocorrido no caminho habitual entre casa e trabalho pode ser tratado como acidente de trabalho quando demonstrados trajeto temporal e outros requisitos legais.

Negócio coletivo com abrangência limitada pactuando condições suplementares mediante representação válida trabalhador.

Parcela remuneratória concedida quando há exposição permanente a agentes nocivos segundo NR-15, salvo eficácia técnica de neutralização válida quando cabível.

Adicional remuneratório mínimo de 30% sobre o salário base por atividade perigosa em situações legais, como combustíveis sob NR-16.

Parcela devida quando o empregador transfere trabalhador gerando ônuso relevante para família segundo requisitos legais e coletivos.

Acréscimo mínimo legal sobre o valor da hora trabalhada no período noturno em que a hora equivale a menos de sessenta minutos.

Modalidade concedida aos segurados que comprovarem tempo trabalhando sob agentes nocivos à saúde, nos termos e limites atualizados da legislação.

Benefício pago aos segurados que atingirem idade mínima e carência quando exigida, segundo regra vigente e eventuais regras de transição aplicáveis.

Benefício quando incapacidade total e permanente impede qualquer trabalho e requisitos médicos e contributivos são atendidos.

Aposentadoria concedida ao segurado que cumprir tempo de contribuição suficiente, nos moldes aplicáveis à data do pedido conforme lei e eventual regra de transição.

Condutas abusivas reiteradas que degradam ambiente atingem integridade psicológica e podem ensejar indenização ou rescisão indireta.

Benefício pago quando, após consolidação da lesão, restar limitação residual da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia por acidente de qualquer natureza ou doença ocupacional.

Benefício quando incapacidade total temporária impede hábito ocupacional habitual e requisitos legais foram satisfeitos inclusive carência onde exija.

Período mínimo de antecedência antes do desligamento, podendo trabalhado ou indenizado, que alonga vínculos e recolhimentos em certas hipóteses.

Mecanismo para registrar horas trabalhadas a mais ou a menos e compensá-las em outro dia conforme lei acordo ou convenção coletiva válidos e limites de período atualizados.

Benefício assistencial (não previdenciário) pago a idosos a partir dos 65 anos ou a pessoas com deficiência grave, mediante critérios de renda familiar e outros requisitos legais.

Quantidade de contribuições obrigatórias exigidas para conceder determinados benefícios, segundo a categoria segurada.

Comprovante físico ou histórico de recolhimentos escriturais usado para saneamento de períodos incompletos no CNIS trabalhador.

Documento que comunica à Previdência acidente típico, de trajeto ou doença relacionada ao trabalho.

Registro histórico de vínculos e contribuições perante o INSS, base para concessão de benefícios.

Contrato inicial com duração máxima legal somada para teste de aptidão com facilidades rescisórias próprias.

Recolhimento direto do trabalhador autônomo sem empregador para manter qualidade segurado e aumentar média mediante faixas legais.

Instrumento pactuado por sindicatos representativos com abrangência definida territorial ou setorial obrigando categoria trabalhador.

Comprometimento relevante da imagem corporal com repercussão social objetiva em contexto típico ligado a acidente ou trabalho.

Ofensa grave a direitos da personalidade como honra privacidade dignidade psicológica ligada ao trabalho ensejando indenização mediante prova robusta.

Prazo máximo para revisar benefício em pagamento antes de perder o direito de discutir vício de cálculo em muitos casos trabalhador.

Gratificação anual paga em parcelas legais ou integralmente na rescisão conforme fração anual trabalhada trabalhador.

Dia de folga remunerada preferencialmente domingo integrando remuneração conforme escala e natureza salarial trabalhador.

Moléstia desenvolvida ou agravada em razão de características do trabalho, como ruídos, agentes biológicos, esforços repetitivos ou outras cargas ocupacionais descritas em normas aplicáveis.

Óculos máscaras luvas capacetes e demais equipamentos individuais certificados usados para diminuir exposição aos riscos da função segundo normas sanitárias e do fabricante.

Direito de receber igual remuneração para trabalho igual ou de igual valor com mesma produtividade e técnica segundo critérios legais.

Proteção provisória do emprego após acidente do trabalho com benefício típico, conforme lei.

Vedação dominante de dispensa arbitrária após confirmação da gravidez até cinco meses após o parto salvo justa causa transitada em julgado quando aplicável.

Proteção complementar após mandato em comissão interna de prevenção quando preenchidos requisitos legais de eleição e exercício.

Garantia provisória de emprego a dirigentes sindicais eleitos em condições legais após mandato conforme requisitos formais.

Demonstrativo oficial de saldo depósitos e movimentações vinculados ao trabalhador no Fundo de Garantia trabalhador.

Mecanismo histórico de ajuste de benefícios considerando idade e expectativa de sobrevida em regras antigas ainda relevantes em casos concretos.

Período anual de descanso com remuneração acrescida de um terço conforme Constituição trabalhador.

Depósito mensal obrigatório feito pela empresa sobre a remuneração do trabalho com proteção especial em demissões sem justa causa.

Contracheque detalha remuneração descontos e bases de tributos em cada competência trabalhador.

Horas laboradas além dos limites legais ou convencionais com adicional mínimo salvo compensação válida trabalhador.

Instituto que gere benefícios contribuintes assistenciais revisões e carnês do Regime Geral de Previdência Social trabalhador.

Descanso mínimo entre duas jornadas consecutivas para preservar saúde e segurança trabalhador.

Pausa mínima no meio da jornada para alimentação e descanso quando a jornada ultrapassa limite legal atualizado.

Escala que alterna blocos trabalho e folga mediante previsão normativa válida porque evita habitualidade ilegal trabalhadores.

Demissão imediata sem aviso quando o trabalhador comete infração trabalhista descrita pela CLT gravíssima e apurada proporcionalidade.

Afastamento remunerado da empregada pelo nascimento adoção ou guarda judicial para fins de adoção conforme quadro legal vigente.

Encargo devido na rescisão sem justa causa aplicado sobre valores depositados segundo regras públicas do FGTS.

É a ligação exigida entre o acidente ou a doença e o trabalho quando o pedido exige relacionar causa e efeito na saúde do trabalhador.

Norma que fixa exposições a agentes físicos químicos e biológicos e permite enquadrar insalubre com percentuais mínimos legais sobre salário atualizado mediante critérios técnicos.

Norma que trata de expor trabalhadores a inflamáveis energia elétrica explosivos e outras situações de risco que podem gerar adicional de periculosidade com percentual mínimo legal.

Instância administrativa interna para corrigir erro material evidente ou apresentar fato novo relevante conforme regras internas.

Uso de contrato de prestação PJ para disfarçar vínculo empregatício caracterizado por subordinação habitualidade pessoalidade e onerosidade.

Benefício destinado aos dependentes habilitados do segurado falecido que possuía ou havia garantido vínculos com o Regime Geral quando preenchidas as condições legais.

Exame médico do Instituto que avalia incapacidades e limitações para trabalho em benefícios por incapacidade trabalhador.

Formulário que descreve agentes nocivos à saúde e medidas preventivas ligadas ao ambiente laboral.

Após encerrar contrato há dois anos para propor ação trabalhista contados da extinção segundo regra geral atualizada.

Limite de alcance retroativo de cinco anos antes do ajuizamento da reclamação trabalhistas observado o prazo de dois anos após o contrato.

Situações em que há limite forte à liberdade pessoal aguardando ordem rápida semelhante conceito jurisprudencial sobreaviso.

Situação de estar filiado ao INSS segundo categoria válida, necessária para pedir vários benefícios contributivos quando a lei assim exige.

Pedido formal de revisão de decisão do INSS dentro de prazo contado da ciência mediante protocolo comprovante trabalhador.

Anotação digital ou física do contrato com datas função salário e demais dados essenciais trabalhador.

Critérios alternativos que preservam expectativas de quem já contribuía antes das mudanças legais mais recentes da Previdência.

Extinção do contrato quando o empregador pratica infração grave, equiparando alguns direitos aos da dispensa sem justa causa mediante reconhecimento.

Pedido para recálculo quando há erro nos salários considerados no CNIS ou na própria fórmula aplicada ao benefício já concedido ou negado antes.

Valor inicial do benefício quando da concessão, calculado segundo regras de salário-de-benefício e alíquota.

Base utilizada pelo INSS para calcular valores de vários benefícios, combinando períodos contribuíveis e médias segundo regras atuais da espécie.

Benefício garantido pelo INSS ou pago pela empregadora, conforme a categoria contratada, durante o período legal de ausência pela maternidade ou adoção equivalente quando preenchidas as condições.

Categoria com regras próprias de recolhimento e comprovação de labor rural individual ou familiar conforme legislação.

Pessoa sem obrigatoriedade que recolhe ao INSS para manter proteção social como estudante dona de casa entre outras hipóteses legais.

Parcelas temporárias após dispensa sem justa causa para transição financeira quando trabalhador preenche critérios trabalhistas atualizados programa.

Períodos em que o trabalhador fica obrigado a permanecer sensível chamados mesmo fora do horário mediante contraprestação específica.

Trabalho externo à sede com tecnologia exigindo contrato claro sobre equipamentos controle de jornada e saúde ergonômica.

Intervalos de trabalho reconhecidos pela legislação como expostos a agentes nocivos e que geram tratamento diferenciado na contagem quando as provas e requisitos são atendidos.

Contratação de empresa prestadora para executar atividades meio ou específicas conforme limites legais de responsabilidade.

Valor máximo usado como base contribuinte em benefícios trabalhadores com limites atualizados por lei ao longo do tempo trabalhador.

Documento que formaliza o término do contrato e deve detalhar valores e verbas da rescisão.

Tribunais que revisam instâncias trabalhistas estaduais decidindo recursos com equipes especializadas em direito do trabalho trabalhador.

Pacote econômico devido quando contrato extingue contemplando saldo aviso proporcionais FGTS quando cabível.

Relação trabalhista marcada por sua pessoalidade continuidade subordinação e remuneração conforme teoria clássica e aplicação judicial.