Glossário jurídico

Acidente de trajeto é o ocorrido no deslocamento relacionado ao percurso entre casa e trabalho, sujeito à análise das circunstâncias do caso.

Acordo coletivo é o instrumento negociado entre sindicato de trabalhadores e uma empresa ou grupo específico de empresas.

Adicional de insalubridade é uma parcela discutida quando o trabalho expõe a pessoa a agentes prejudiciais à saúde nas condições previstas nas normas.

Adicional de periculosidade é uma parcela ligada ao trabalho realizado em condições de risco acentuado previstas na legislação.

Adicional de transferência é uma parcela discutida quando o empregado é deslocado provisoriamente para outra localidade e muda de domicílio.

Adicional noturno é uma parcela paga pelo trabalho realizado no período noturno definido pela legislação ou pela norma coletiva aplicável.

Aposentadoria especial é uma modalidade ligada ao trabalho com exposição a agentes nocivos, quando os requisitos previdenciários são comprovados.

Aposentadoria por idade é uma forma de aposentadoria em que idade e tempo de contribuição ou carência são avaliados conforme a regra aplicável.

Aposentadoria por invalidez é o nome tradicional do benefício hoje chamado aposentadoria por incapacidade permanente.

Aposentadoria por tempo de contribuição é uma expressão comum para regras antigas e regras de transição que consideram o histórico contributivo.

Assédio moral é a prática de condutas que humilham, constrangem ou desestabilizam a pessoa no trabalho, em geral de forma repetida ou inserida em um contexto abusivo.

Auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória para situações em que uma sequela reduz a capacidade para o trabalho habitual.

Auxílio-doença é o nome ainda usado para o benefício por incapacidade temporária pago pelo INSS a quem preenche os requisitos.

Aviso-prévio é o período que antecede o fim do contrato quando uma das partes comunica o desligamento.

Banco de horas é uma forma de compensar horas trabalhadas a mais ou a menos dentro de regras e prazos próprios.

BPC é um benefício assistencial destinado a pessoas idosas ou com deficiência que atendam aos critérios legais; não exige contribuição prévia ao INSS.

Carência é o número mínimo de contribuições exigido para alguns benefícios do INSS.

Carnê INSS é a forma popular de se referir à guia usada para recolher contribuições previdenciárias.

A CAT é a comunicação que registra um acidente de trabalho, de trajeto ou uma doença possivelmente relacionada ao trabalho.

O CNIS reúne os vínculos de trabalho, contribuições e remunerações que o INSS usa na análise de muitos benefícios.

Contrato de experiência é um contrato por prazo determinado usado para avaliar a adaptação ao trabalho, dentro dos limites legais.

Contribuição individual é a categoria de quem trabalha por conta própria ou presta serviços sem vínculo de emprego e contribui para o INSS.

Convenção coletiva é o acordo celebrado entre sindicato de trabalhadores e sindicato patronal para estabelecer regras de uma categoria.

Dano estético é a reparação relacionada a uma alteração física duradoura decorrente de um evento lesivo.

Dano moral trabalhista é a reparação discutida quando uma conduta atinge dignidade, honra, intimidade ou outros direitos da personalidade no contexto de trabalho.

Decadência, em revisão de benefício, é o prazo que pode limitar o direito de pedir a revisão do ato de concessão.

Décimo terceiro salário é uma gratificação anual calculada a partir da remuneração e dos meses trabalhados no ano, conforme as regras aplicáveis.

Descanso semanal remunerado, ou DSR, é a folga remunerada assegurada ao trabalhador, normalmente associada ao repouso semanal.

Doença ocupacional é uma doença relacionada ao trabalho, seja pela atividade exercida ou pelas condições em que ela foi prestada.

EPI é o equipamento de proteção individual fornecido para reduzir riscos no trabalho.

Equiparação salarial é o pedido de igualdade de salário entre pessoas que realizam trabalho de igual valor nas condições previstas em lei.

Estabilidade acidentária é uma proteção provisória contra a dispensa em situações ligadas a acidente ou doença do trabalho.

Estabilidade da gestante é a proteção provisória contra a dispensa sem justa causa durante a gestação e no período legal posterior ao parto.

Estabilidade do membro da CIPA é uma proteção provisória ligada à representação dos trabalhadores na comissão interna de prevenção de acidentes e assédio.

Estabilidade sindical é a proteção provisória ligada ao exercício de representação sindical em situações previstas na legislação.

Extrato do FGTS é o documento que mostra os depósitos, atualizações e movimentações da conta vinculada.

Fator previdenciário é um elemento de cálculo que pode aparecer em determinadas aposentadorias e regras aplicáveis ao histórico contributivo.

Férias mais um terço constitucional correspondem ao descanso anual remunerado e ao acréscimo previsto pela Constituição.

FGTS é o fundo formado por depósitos que, em regra, o empregador deve fazer para o trabalhador.

Holerite é o comprovante de pagamento que discrimina salário, adicionais, descontos e outras rubricas do mês.

Horas extras são as horas trabalhadas além da jornada normal ou do limite aplicável à relação de trabalho.

INSS é o órgão responsável pela gestão e análise de diversos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Intervalo interjornadas é o descanso mínimo entre o fim de uma jornada e o início da próxima.

Intervalo intrajornada é a pausa concedida durante a jornada para descanso e alimentação.

Jornada 12x36 é o regime em que, em regra, se trabalha doze horas e se descansa trinta e seis horas.

Justa causa patronal é uma expressão usada para falar de falta grave do empregador que pode fundamentar um pedido de rescisão indireta.

Licença-maternidade é o afastamento do trabalho concedido nos eventos de maternidade previstos em lei.

Multa de 40% do FGTS é uma verba normalmente associada à dispensa sem justa causa, calculada sobre os depósitos devidos na conta vinculada.

Nexo causal é a relação entre um dano ou doença e uma causa, como uma atividade ou condição de trabalho.

A NR-15 é a norma regulamentadora que trata de atividades e operações insalubres.

A NR-16 é a norma regulamentadora que trata de atividades e operações perigosas.

Pedido de reconsideração é a solicitação para que o INSS reavalie uma decisão ou perícia, quando esse instrumento é cabível no procedimento aplicável.

Pejotização é a contratação de uma pessoa como empresa, em vez de como empregada, para a prestação de serviços.

Pensão por morte é o benefício pago aos dependentes de uma pessoa segurada que faleceu, quando os requisitos são atendidos.

Perícia médica do INSS é a avaliação usada em pedidos e revisões de benefícios ligados à incapacidade.

O PPP é o documento da empresa que informa as atividades exercidas e a possível exposição do trabalhador a agentes nocivos.

Prazo de dois anos para ação trabalhista é o período que, em regra, começa com o fim do contrato para ajuizar reclamação trabalhista.

Prescrição quinquenal é o limite que, em regra, alcança créditos trabalhistas anteriores a cinco anos contados da ação.

Prontidão é um regime de disponibilidade em que o trabalhador permanece aguardando chamado em condições definidas pela relação de trabalho.

Qualidade de segurado é a condição que mantém a proteção previdenciária para quem contribui ou está em período de manutenção previsto em lei.

Recurso administrativo é o pedido de reavaliação de uma decisão dentro do próprio procedimento administrativo do INSS.

Registro em carteira é a formalização do vínculo de emprego, hoje normalmente refletida também na Carteira de Trabalho Digital.

Regras de transição são caminhos previstos para quem já contribuía antes de mudanças importantes na Previdência.

Rescisão indireta é o pedido para encerrar o contrato por falta grave atribuída ao empregador.

Revisão de benefício é o pedido para conferir se o INSS aplicou corretamente os dados e a regra de cálculo de um benefício já concedido.

RMI significa renda mensal inicial: o valor com que um benefício do INSS começa a ser pago.

Salário de benefício é a base de cálculo usada pelo INSS para chegar ao valor de certos benefícios.

Salário-maternidade é o benefício devido nos eventos de maternidade previstos em lei, como parto, adoção ou guarda para fins de adoção.

Segurado especial rural é a pessoa que exerce atividade rural em regime de economia familiar ou em outras condições reconhecidas pela Previdência, sem estrutura empresarial permanente.

Segurado facultativo é quem não exerce atividade remunerada que gere filiação obrigatória, mas escolhe contribuir para o INSS.

Seguro-desemprego é uma assistência temporária para trabalhadores que atendem aos requisitos após determinadas formas de desligamento.

Sobreaviso é a situação em que o trabalhador, mesmo fora do local de trabalho, permanece sob restrição ou controle que pode limitar seu tempo de descanso.

Teletrabalho é a prestação de serviços fora das dependências da empresa com uso de tecnologias de informação e comunicação.

Tempo especial é o período de trabalho que pode receber tratamento previdenciário próprio por exposição a agentes nocivos comprovada.

Terceirização é a contratação de uma empresa para prestar serviços por meio de trabalhadores vinculados a ela.

Teto previdenciário é o limite máximo usado em regras de contribuição e pagamento de benefícios do Regime Geral.

O TRCT é o documento usado para detalhar o encerramento do contrato de trabalho e as verbas pagas na rescisão.

TRT é a sigla para Tribunal Regional do Trabalho, órgão da Justiça do Trabalho que atua em uma região do país.

Verbas rescisórias são os valores devidos no encerramento do contrato, definidos conforme a forma de desligamento e o histórico do vínculo.

Vínculo empregatício é a relação de emprego reconhecida quando os elementos previstos em lei aparecem na forma como o trabalho é prestado.