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Mauro da Rosa

Advogados Associados

O que é Decadência (revisão de benefício)?

Prazo máximo para revisar benefício em pagamento antes de perder o direito de discutir vício de cálculo em muitos casos trabalhador.

Geralmente conta-se do primeiro pagamento do benefício porque leia sempre a decisão de concessão trabalhador.

Exige estudo porque exceções e temas de naturáza tributária afetam análise trabalhador.

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