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Mauro da Rosa

Advogados Associados

O que é FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)?

Depósito mensal obrigatório feito pela empresa sobre a remuneração do trabalho com proteção especial em demissões sem justa causa.

O trabalhador deve acompanhar o extrato do FGTS; atrasos e omissões motivam reclamações de regularização e eventual indenização. Demissões sem justa causa costumam abrir direito a saques e à multa de 40%.

Consulte sempre as regras atuais de saque públicas no próprio FGTS sobre situações de emergência sanitária, aposentadoria ou calamidade quando vigentes.

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